Agravo 0011661-02.2018.5.18.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . O Tribunal Regional asseverou expressamente que "Conforme bem concluído pelo d. juízo singular ' a tese defensiva torna-se contraditória no ponto em que alega estava o Reclamante inserido na exceção prevista no artigo 62, I da CLT, ao mesmo tempo em que apresenta diversos meios de controle, assegurando inclusive a validade dos registros existentes' " . Desse modo, concluiu o Tribunal Regional que havia a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, registrando que "a partir de maio de 2016, a própria Reclamada assegura a efetiva monitorização mediante apontamentos manuais e espelhos dos controles de ponto, sem qualquer alteração na dinâmica do trabalho do Demandante". A alteração desse quadro fático demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula 126 do TST. A jurisprudência do TST, interpretando o disposto no artigo 62, I, da CLT, fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada, caso dos autos. Precedente. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011661-02.2018.5.18.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)