Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000586-36.2014.5.09.0013

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. Ante a possível ofensa ao art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO. O Tribunal Regional excluiu as horas extras porque o autor é trabalhador externo, não sendo suficiente para constatar o controle de jornada o comparecimento diário à sede da reclamada no início e no término da jornada nem o preenchimento de relatório. No aspecto, o TST firmou o entendimento no sentido de que a exigência de comparecimento no início e ao final do expediente torna a jornada de trabalho passível de ser controlada, o que afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000586-36.2014.5.09.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)