Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080411-93.2014.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A arguição de nulidade por cerceamento de defesa não prospera. O Regional consignou que a empresa apresentou embargos à execução, nos quais teve a oportunidade de requerer a produção de provas, inclusive de arrolar testemunhas (CLT, art. 884, § 2º). Contudo, não formulou qualquer pedido nesse sentido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0080411-93.2014.5.22.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)