Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010122-50.2020.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre execução da contribuição previdenciária referente à cota patronal. A pretensão recursal esbarra no óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010122-50.2020.5.03.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)