Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010914-86.2015.5.12.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. O Regional considerou que a questão da contribuição previdenciária da empregadora foi alcançada pela coisa julgada, em razão da falta de insurgência no momento oportuno. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010914-86.2015.5.12.0019. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)