Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001386-11.2011.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. "NEXO DE CONCAUSALIDADE" E "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, quanto aos temas "nexo de concausalidade" e "indenização por danos materiais cumulação com benefício previdenciário", a recorrente não atentou para o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONVENÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte não procurou inquirir o Tribunal Regional sobre os pontos em relação aos quais entendia ter havido omissão. Incidência da Súmula 184 do TST. Agravo de instrumento não provido . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recorrente não atentou para o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001386-11.2011.5.15.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)