Recurso de Revista 0000373-16.2015.5.09.0071

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista das reclamadas, ora recorrentes, quanto aos itens "JORNADA DE TRABALHO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a existência de grupo econômico restou caracterizada, inviável o processamento do apelo quanto à insurgência da primeira e segunda Reclamadas, ora recorrentes, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000373-16.2015.5.09.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)