Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101659-51.2017.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . APOSENTADO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à manutenção do plano de saúde ao aposentado, em razão da previsão do referido benefício no edital de privatização da reclamada, revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 51, I. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101659-51.2017.5.01.0342. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)