Agravo 0000819-31.2015.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA, NOS MOLDES DA SÚMULA 51, I, DO TST, NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência dos equívocos apontados pelo agravante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000819-31.2015.5.05.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)