Agravo 0022811-85.2017.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT). AUSENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT). INVIOLADO O ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022811-85.2017.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)