Embargos de Declaração 0012633-48.2017.5.15.0117
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 21/10/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS . Não existindo omissão nem obscuridade a serem sanadas na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do T…