Embargos de Declaração 0078500-93.2009.5.15.0108

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. RETORNO ÀS ATIVIDADES APÓS A ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0078500-93.2009.5.15.0108. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)