Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020867-87.2019.5.04.0009

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 1 - O recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pedido feito pela reclamada de concessão de gratuidade de justiça, por considerar que não foi comprovada a alegada insuficiência econômica, motivo pelo qual não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, considerando-o deserto, sem, contudo, conceder prazo para a parte regularizar o preparo recursal. 3 - Eis a disposição do art. 99, § 7º, do CPC/2015: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." . 4 - Cite-se, ainda, a disposição da OJ nº 269, II, do TST: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." . 5 - Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pedido da reclamada de concessão de justiça gratuita sem, contudo, dar-lhe prazo para regularizar o preparo recursal, considerando o seu recurso ordinário deserto, cerceou o direito de defesa da parte. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 6 - Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020867-87.2019.5.04.0009. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)