Agravo 0011381-45.2016.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚMULA 277/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte Superior aplica, em situações congêneres, a diretriz constante nas Súmulas 51, I, e 288/TST, e no art. 468 da CLT, para concluir que o Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 é norma interna de natureza regulamentar, que assegurou aos empregados admitidos até 31.12.82 (hipótese dos autos) a participação nos lucros prevista no Termo Aditivo ao ACT de 1969. Logo, é condição que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico da Autora, admitida antes de 31.12.82, não podendo o instrumento normativo posterior limitar o recebimento da referida parcela, sob pena de ofensa ao direito adquirido.Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011381-45.2016.5.09.0009. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)