Agravo Interno em Recurso de Revista 0001312-36.2011.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. Mantém-se a decisão Agravada, pela qual foi dado provimento ao apelo da reclamante deferindo-lhe o intervalo previsto no art. 384 da CLT. O TST, em composição plena, por força da Súmula Vinculante n.º 10, ao apreciar o Incidente de Uniformização, nos autos do Processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu que o art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001312-36.2011.5.09.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 20/09/2021.)