Agravo Interno em Recurso de Revista 0001695-13.2010.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.105/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Mantém-se a decisão Agravada, porquanto, in casu, conforme pontuado, vê-se que o Regional apurou que o auxílio-alimentação foi pago em razão das normas coletivas que preveem a sua natureza indenizatória, bem como em razão da inscrição do reclamado no PAT. Reitera-se que o exame das alegações da reclamante , de que já percebia, desde a sua contratação, a parcela auxílio-alimentação com natureza salarial, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, porquanto não consta do acordão regional. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001695-13.2010.5.15.0093. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 20/09/2021.)