Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000592-27.2012.5.03.0095

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PAUTADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000592-27.2012.5.03.0095. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)