Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010655-55.2017.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 884, CAPUT E §3º, DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CREDOR TEM CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DA NORMA CELETISTA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PAUTADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010655-55.2017.5.03.0057. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)