Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000048-06.2019.5.02.0612

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 167 da CLT . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É obrigação de o empregador fornecer EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 166 e 167 da CLT combinados com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do mesmo Órgão. A entrega de equipamentos protetores em desconformidade com o preceituado nos referidos dispositivos acarreta a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, porque nessas condições não se consideram aptos a elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000048-06.2019.5.02.0612. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)