Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-38.2017.5.09.0127

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. 1. O Tribunal Regional, com esteio dos documentos acostados aos autos, concluiu que não restou demonstrado pelas rés que os EPIs possuíam certificado de aprovação após o primeiro fornecimento, quando da admissão da reclamante (Súmula 126/TST). 2. Nos termos do art. 167 da CLT, "o equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho". A eliminação da insalubridade está diretamente vinculada à eficácia dos EPIs, que dependem de aprovação do órgão competente do Poder Executivo, nos termos da Portaria nº 3.214/78 - NR-6. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000123-38.2017.5.09.0127. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)