Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1002006-95.2015.5.02.0473

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021

TST – Embargos de Declaração 1002006-95.2015.5.02.0473, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021, p. 24/09/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DO PLR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Diante da ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, merecem ser desprovidos os embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002006-95.2015.5.02.0473. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DO PLR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS . O embargante sustenta que é “necessário o reexame da questão à luz do recente julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo C. STF”. Consta do acórdão embargado que “a conclusão alcançada pela Corte de origem nada diz quanto à existência ou não de norma coletiva que disciplina a qu…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS . Embargos de declaração parcialmente …

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