Embargos de Declaração 0010689-67.2014.5.01.0032

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DO PLR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS . O embargante sustenta que é “necessário o reexame da questão à luz do recente julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo C. STF”. Consta do acórdão embargado que “a conclusão alcançada pela Corte de origem nada diz quanto à existência ou não de norma coletiva que disciplina a questão do pagamento proporcional da PLR sobre o aviso prévio indenizado.” Diante da ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, merecem ser desprovidos os embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010689-67.2014.5.01.0032. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 23/06/2025.)