Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001761-55.2017.5.02.0072

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021

TST – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001761-55.2017.5.02.0072, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021, p. 24/09/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT . Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001761-55.2017.5.02.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ausência de contradição no acórdão embargado, na forma do art. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100818-03.2016.5.01.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se verifica é o inconformismo da ora embargante…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Esta 8ª Turma concluiu que a embargante não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto este transcreveu o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese combatida no apelo. Assim, conquanto contrária à pretensão da embargante, não há contradição quanto à análise do re…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A embargante insiste na tese de que o adicional de periculosidade deve se limitar aos meses em que o reclamante ingressa, de fato, na área de risco. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, no caso, não se verifica nas alegações d…

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