Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000412-25.2019.5.02.0079
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 06/10/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O entendimento desta Corte Superior é o de que, com o cancelamento da Súmula n° 349, evidenciou-se a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 85, VI, do TST, dispõe que " Não é válido acordo de compensação de jornad…