Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020156-43.2016.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT) . No caso, não há transcendência política, uma vez que para se divergir da conclusão do Tribunal Regional quanto à incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular, seria necessário incursionar na prova dos autos, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126 desta Corte. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020156-43.2016.5.04.0541. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)