Embargos de Declaração 0001795-20.2012.5.10.0001

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. A oposição de novos embargos de declaração, sem que a parte busque efetivamente sanar o acórdão impugnado dos vícios procedimentais arrolados no artigo 897-A da CLT, objetivando, em verdade, obter nova manifestação por parte desta egrégia Subseção acerca de controvérsia já devidamente apreciada no acórdão embargado, implica o não provimento do recurso interposto . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001795-20.2012.5.10.0001. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)