Agravo de Instrumento 0000999-35.2017.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. FCT- FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA.. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA- COM GFC - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000999-35.2017.5.10.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)