Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000291-58.2017.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DO TST. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294 do TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000291-58.2017.5.10.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)