Agravo 0011225-61.2013.5.01.0049

EMENTA: AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CULPA " IN VIGILANDO" E CULPA " IN ELIGENDO" CARACTERIZADAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto os recursos de revista não comprovaram pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011225-61.2013.5.01.0049. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)