Recurso de Revista 0000001-35.2019.5.08.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Tendo o Tribunal Regional asseverado a prestação de serviços mediante empresa interposta e o inadimplemento de verbas trabalhistas pela real empregadora, a tomadora de serviços, empresa privada, responde subsidiariamente pelas verbas deferidas à reclamante, independentemente de ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, a teor do entendimento concentrado no item IV da Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000001-35.2019.5.08.0013. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 07/12/2020.)