Agravo 0001517-63.2016.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 2X2. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A ADOÇÃO DESSA ESCALA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444 do TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. No presente caso , contudo, o Tribunal Regional, sopesando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que os documentos carreados pela Reclamada não comprovam a existência de norma coletiva a autorizar a jornada 2x2. Nesse contexto, para se adotar a alegação da Reclamada, no sentido de que havia norma coletiva autorizando a jornada 2x2, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001517-63.2016.5.06.0171. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)