Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011049-55.2015.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Insurge-se a reclamada contra a decisão regional que anulou o pedido de demissão da autora e reconheceu a dispensa sem justa causa e o pagamento da indenização referente à estabilidade gestante e pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal fundamentou seu entendimento, no fato de a dispensa da empregada não contar com a assistência sindical para validação de sua vontade na ruptura contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011049-55.2015.5.15.0071. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)