Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011728-28.2017.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA MISTA. A SbDI-1 desta Corte tem decidido que: 1) o simples fato de a jornada ser iniciada após as 22h não obsta a incidência do item II da Súmula 60 do TST, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna; e 2) quando houver jornada mista, a validade da norma coletiva que limita o pagamento do adicional noturno ao período compreendido entre 22h e 5h é condicionada à previsão de percentual superior ao do art. 73 da CLT. Registrado pelo Tribunal a quo que a norma coletiva não previu o pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado, devem ser mantidas as decisões que aplicaram o entendimento contido no item II da Súmula 60 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011728-28.2017.5.15.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)