Agravo 0013547-12.2016.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com fulcro na Súmula 60, II/TST, no sentido de que " Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". A Corte a quo , portanto, não dirimiu a controvérsia relativa às diferenças de adicional noturno à luz da existência de norma coletiva prevendo a limitação do horário noturno das 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Ausente, assim, o necessário prequestionamento da matéria sob esse enfoque, incide o óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0013547-12.2016.5.15.0097. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)