Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras 0001701-73.2020.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS - MON. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO DO PROCEDIMENTO Nº CSJT-AVOB-14452-97.2017.5.90.0000. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA (SP). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELABORADO PELO NÚCLEO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA GERAL DO CSJT - NGC. 1) Procedimento conhecido, na forma dos arts. 6º, IX, 21, I, "h", e 90 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2) Homologa-se integralmente o Relatório de Monitoramento elaborado pelo Núcleo de Governança das Contratações da Secretaria Geral do CSJT - NGC, para a) considerar cumpridas, pelo TRT da 15ª Região, as determinações 1, 4 e 5, constantes do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-14452-97.2017.5.90.0000; b) considerar não cumprida, pelo TRT da 15ª Região, a determinação 2 constante do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-14452-97.2017.5.90.0000; c) considerar não aplicável, pelo TRT da 15ª Região, a determinação 3 constante do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-14452-97.2017.5.90.0000; d) alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região quanto: à observância das condições e prazos estabelecidos pelos Municípios para a doação de terrenos à União; à boa prática de se orçar os integrantes da equipe técnica e administrativa de uma obra com encargos sociais de mensalista, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União; e) arquivar o presente processo. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001701-73.2020.5.90.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)