Processo 0001702-58.2020.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-AvOb-6601-70.2018.5.90.0000. PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS (SP), SOB A JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO . Trata-se de procedimento de monitoramento do cumprimento de decisão proferida nos autos do processo CSJT-AvOb-6601-70.2018 . 5 . 90.0000, a respeito de projeto para a construção da Vara do Trabalho de Fernandópolis - SP. O monitoramento consistiu em aferir a observância do valor previsto no projeto aprovado pelo CSJT, da publicação no portal eletrônico do TRT e dos referenciais de custo em futuros projetos. De acordo com o relatório de monitoramento da SECAUD, foram cumpridas e atendidas as duas primeiras determinações pelo TRT da 15ª Região e considerada inaplicável a terceira. Deve, assim, ser homologado, em sua integralidade, o Relatório de Monitoramento da Secretaria de Controle e Auditoria do Conselho Superior de Justiça do Trabalho para considerar cumpridas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região as determinações constantes de decisão proferida nos autos do Processo CSJT-AvOb-6601-70.2018.5.90.0000 , alertando o TRT da 15ª Região quanto à ausência de publicação em seu site oficial do documento "habite-se", emitido pela Prefeitura em 20/3/2020. E, após, determina-se o arquivamento dos presentes autos. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001702-58.2020.5.90.0000. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2020. Juntado aos autos em 02/07/2020.)