Agravo 0000106-55.2019.5.11.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou nas razões do recurso de revista às fls. 462/463, trechos em que o TRT consignou que a responsabilidade subsidiária de ente público decorre da culpa in vigilando , é subjetiva, e que a Súmula 331, V, é adequada ao que foi decidido pelo STF na ADC 16 e RE 760.931. 4 - No caso concreto, e tal como consignado na decisão monocrática, constata-se que os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse particular, os trechos transcritos não abrangem, por exemplo, o fundamento adotado pelo TRT de que cabia ao ente público o ônus da prova da fiscalização e, no entanto não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos seguintes termos: "O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto, não o juntou aos autos de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes . [...] Em recente julgamento do E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12.12.2019, a Seção de Dissídios Individuais I do TST decidiu que a prova da fiscalização cabe ao ente público, sendo considerada diabólica o seu encargo pelo trabalhador (acórdão ainda não publicado).". 5 - Ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte também não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000106-55.2019.5.11.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)