Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001158-30.2017.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 4.860/65. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES AVULSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o adicional de risco dos portuários, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, estende-se aos trabalhadores avulsos que prestam serviços em terminais privativos. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não foi demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a diretriz do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-I; b) não demonstrada a transcendência jurídica da causa, porque ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da conformidade da decisão recorrida com entendimento sedimentado em Orientação Jurisprudencial da SBDI-I; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001158-30.2017.5.09.0322. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)