Agravo 0010057-66.2019.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 126 . SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a exigência de comunicação do empregador não se mostra como condição obstativa razoável à concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria quando preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva relativos a tempo de contribuição e de serviço na empresa . Precedentes da e. SBDI-I/TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010057-66.2019.5.15.0132. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)