Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001024-33.2014.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA - REVELIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Esta Corte possui o firme entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual, consoante a OJ 152/SBDI-1/TST, in verbis : " Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT ". Ocorre, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da confissão - efeito material da revelia - é meramente relativa, não implicando, necessária e automaticamente, a procedência do pedido formulado na inicial, devendo o Julgador, analisar a petição inicial e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74/TST). Nesse contexto, a Corte Regional manteve a improcedência da ação anulatória do auto de infração com suporte nos seguintes fatos: (1) a Parte Autora não juntou a cópia do auto de infração que pretende ver declarado nulo; (2) a defesa e o recurso apresentados pela Parte Autora no processo administrativo, bem como a comprovação de inscrição da multa na dívida ativa não suprem a necessidade de apresentação do auto de infração; (3) o aviso de cobrança, conquanto mencione o número do auto de infração, não possibilita a identificação do conteúdo do referido auto. Diante das premissas fáticas acima delineadas (incontroversas à luz da Súmula 126/TST), verifica-se que o reconhecimento da revelia e, por conseguinte, a aplicação da confissão ficta não viabilizam a reforma do julgado, nos moldes pretendidos pela Recorrente, tendo em vista a ausência nos autos da juntada do auto de infração pela Parte Autora, documento essencial à apreciação pelo Magistrado da pretensão de nulidade de ato administrativo. Esclareça-se, por fim, que o TRT não emitiu tese sob o alegado cerceio de defesa, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, emergindo, portanto, como óbice à análise do recurso de revista o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001024-33.2014.5.02.0468. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)