Mandado de Segurança 0010926-87.2018.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão mediante a qual a autoridade coatora concedeu antecipação de tutela em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para determinar a indisponibilidade de todos os bens do impetrante. 2. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu cabível a ação mandamental, na forma da diretriz da Súmula nº 414, II, do TST; reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e para direcionar a execução de créditos trabalhistas em face dos seus sócios e, ratificando a decisão na qual deferida a liminar postulada, concedeu parcialmente a segurança para suspender a decisão impugnada, determinando, por consequência, a exclusão da indisponibilidade dos bens do impetrante nos sistemas CNIB e RENAJUD, bem como a retirada do seu nome do SERASAJUD, até que sobrevenha decisão final do presente "mandamus". 3. O impetrante, em recurso ordinário, insiste na incompetência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, matéria, contudo, passível de discussão no processo originário mediante remédio jurídico próprio, atraindo a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. Evidenciado que a hipótese vertente não revela situação de urgente necessidade de reparar violação de direito líquido e certo decorrente de medida teratológica sanável pelo remédio constitucional em questão, e diante do cabimento de insurgência mais apropriada que o "writ", justifica-se a manutenção do acórdão, na fração de interesse, ainda que por fundamento diverso. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010926-87.2018.5.18.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)