Recurso de Revista 0000915-75.2013.5.04.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. "A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Inteligência da OJ 175/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000915-75.2013.5.04.0028. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)