Recurso de Revista 0000982-52.2013.5.15.0119

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. De acordo com o artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "indenização por dano moral - valor arbitrado", pelo que, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSALIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (alegação de contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de trabalho garante a estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, ainda que não haja o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso em exame, o Tribunal Regional consignou que "embora o acidente de trabalho por equiparação esteja caracterizado, o reclamante não tem direto à garantia de emprego porque não se afastou, nem necessitou de afastamento, por mais de 15 dias". Nesses termos, verifica-se que a Corte de origem divergiu do teor do item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000982-52.2013.5.15.0119. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)