Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010780-47.2015.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE N.º 958.252 (30/8/2018). HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A sentença passada em julgado, fundada em lei que já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que prolatada, pode ser objeto de arguição de inexigibilidade na fase de cumprimento da sentença, sem que se possa especular sobre a ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Vem a calhar, aqui, o que assentado no Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1.º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" . No caso sob exame , como se trata de coisa julgada formada após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (30/8/2018) - que declarou, em regime de repercussão geral, a licitude da terceirização de serviços -, mostra - se correto o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial . Esse é o entendimento atual e iterativo do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010780-47.2015.5.03.0104. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 04/04/2022.)