Agravo 0000302-36.2014.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - ART . 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 1075 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP , concluiu que é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original (Tema 1075). 2. Na hipótese, o acórdão da Turma consagra tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, situação que obsta o recurso extraordinário na forma do art. 1.030, I, "a", parte final, do CPC/2015. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000302-36.2014.5.03.0129. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/04/2022. Juntado aos autos em 07/04/2022.)