Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012560-76.2017.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o extenso arrazoado recursal, o réu não aponta, no presente agravo, em que consistiria objetivamente a negativa de prestação jurisdicional supostamente perpetrada pelo Tribunal Regional, com o que não se viabiliza o exame da presente preliminar. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. A decisão do Tribunal Regional, além de fundamentada nas provas, revela sintonia com a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012560-76.2017.5.15.0117. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)