Recurso de Revista 0000636-49.2020.5.21.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS EM HOTEL. GRAU MÁXIMO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consta do acórdão recorrido que o Reclamante realiza limpeza e coleta de lixo dos banheiros do hotel Reclamado. II. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que alimpezae a coleta de lixo debanheirosde hotéis, efetuadas porcamareiros, enseja a percepção de adicional deinsalubridadeem grau máximo, tendo em vista que se enquadram na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n° 3.214/1978 do MTE. III . Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000636-49.2020.5.21.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)