Embargos de Declaração 0101752-56.2016.5.01.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, uma vez que o acórdão turmário foi claro ao assentar que, conquanto o recorrente tenha indicado e transcrito alguns trechos extraídos do acórdão regional, tais trechos "não se revelam suficientes para demonstrar, à luz do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, alusiva à indevida inversão do ônus da prova, bem como à ausência de efetiva demonstração de responsabilidade subsidiária do ente público reclamado" . Acresça-se, outrossim, que a existência de posicionamento no STF acerca da questão de fundo controvertida não dispensa o atendimento, pela parte, das exigências contidas no art. 896, § 1º-A e seus incisos a fim de propiciar o exame de seu recurso de revista. Em tais circunstâncias, as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão, que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101752-56.2016.5.01.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)