Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-16.2013.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ADESÃO À ESU/2008. QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A agravante pleiteia diferenças salariais pela concessão de promoções por mérito previstas no plano anterior. Entende que a pretensão não contraria a Súmula 51, II, do TST. Aponta violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF e traz arestos à colação. O acórdão regional indeferiu o pleito ante a adesão da reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010414-16.2013.5.05.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)