Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000698-54.2011.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO . Conforme dispõe o art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Confirma-se a decisão da Presidência de Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000698-54.2011.5.04.0011. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 02/04/2020. Juntado aos autos em 13/04/2020.)